1. INTRODUÇÃO
No INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários. Por isso, esta Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam nosso site.
Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da Lei de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições da Lei Federal 8078/1990 e das demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.
Dessa forma, o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS no papel de Controladora e Operadora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.
É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS a tratar seus dados.
A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.
É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.
2. GLOSSÁRIO
Usuário: termo utilizado para designar pessoas que têm acesso ao site para usufruírem de sua funcionalidade.
Controlador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Não Pessoal: quaisquer informações que não se relacionem com uma pessoa específica e/ou não possam ser usados para identificar uma pessoa.
Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Comentários: quando os visitantes deixam comentários no site, coletamos os dados mostrados no formulário de comentários, além do endereço de IP e de dados do navegador do visitante, para auxiliar na detecção de spam.
Uma sequência anonimizada de caracteres criada a partir do seu e-mail (também chamada de hash) poderá ser enviada para o Gravatar para verificar se você usa o serviço. A política de privacidade do Gravatar está disponível aqui: https://automattic.com/privacy/. Depois da aprovação do seu comentário, a foto do seu perfil fica visível publicamente junto de seu comentário.
Mídia: se você envia imagens para o site, evite enviar as que contenham dados de localização incorporados (EXIF GPS). Visitantes podem baixar estas imagens do site e extrair delas seus dados de localização.
Mídia incorporada de outros sites: artigos/publicações neste site podem incluir conteúdo incorporado como, por exemplo, vídeos, imagens, artigos, etc. Conteúdos incorporados de outros sites se comportam exatamente da mesma forma como se o visitante estivesse visitando o outro site.
Estes sites podem coletar dados sobre você, usar cookies, incorporar rastreamento adicional de terceiros e monitorar sua interação com este conteúdo incorporado, incluindo sua interação com o conteúdo incorporado se você tem uma conta e está conectado com o site.
Cookies: arquivos que têm a finalidade de identificar um computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação destes, de acordo com o perfil do usuário.
ao deixar um comentário no site, você poderá optar por salvar seu nome, e-mail e site nos cookies. Isso visa seu conforto, assim você não precisará preencher seus dados novamente quando fizer outro comentário. Estes cookies duram um ano.
Se você tem uma conta e acessa este site, um cookie temporário será criado para determinar se seu navegador aceita cookies. Ele não contém nenhum dado pessoal e será descartado quando você fechar seu navegador.
Quando você acessa sua conta no site, também criamos vários cookies para salvar os dados da sua conta e suas escolhas de exibição de tela. Cookies de login são mantidos por dois dias e cookies de opções de tela por um ano. Se você selecionar “Lembrar-me”, seu acesso será mantido por duas semanas. Se você se desconectar da sua conta, os cookies de login serão removidos.
Se você editar ou publicar um artigo, um cookie adicional será salvo no seu navegador. Este cookie não inclui nenhum dado pessoal e simplesmente indica o ID do post referente ao artigo que você acabou de editar. Ele expira depois de 1 dia.
3. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E NÃO PESSOAIS
3.1. Ao utilizar o site INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, serão coletadas algumas informações, inclusive dados pessoais. O INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS coletará tais informações em nome próprio, atuando na condição de controladora e operadora de dados pessoais.
3.2. O INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS coletará os dados pessoais de todos os usuários sempre que estes fornecerem tais informações de forma voluntária, por exemplo, quando comentarem nas publicações do blog ou quando entrarem em contato conosco nesta ou nas demais mídias sociais. Os dados pessoais que podemos coletar incluem: nome completo; e-mail; foto de perfil (se houver), endereço IP.
3.2.1. Quando os visitantes deixam comentários no site, coletamos os dados mostrados no formulário de comentários, além do endereço de IP e de dados do navegador do visitante, para auxiliar na detecção de spam.
Uma sequência anonimizada de caracteres criada a partir do seu e-mail (também chamada de hash) poderá ser enviada para o Gravatar para verificar se você usa o serviço. A política de privacidade do Gravatar está disponível aqui: https://automattic.com/privacy/. Depois da aprovação do seu comentário, a foto do seu perfil fica visível publicamente junto de seu comentário.
3.3. O INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS poderá também obter informações não pessoais e informações sobre as atividades dos usuários no site. Tais informações poderão ser agregadas e usadas para ajudar o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS a fornecer informações quantitativas e entender quais conteúdos atraem mais interesse dos usuários. Dados agregados são considerados informações não-pessoais para fins desta Política de Privacidade.
3.3.1. Caso o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS combine informações não-pessoais com informações pessoais, a informação combinada será tratada como informação pessoal enquanto essa informação permanecer combinada.
3.3.2. Caso a informação combinada seja considerada sensível, ou seja, capaz de revelar dados relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, o tratamento dessas informações será realizado tão somente mediante o consentimento do titular. Tais informações serão armazenadas de maneira segura e não serão compartilhadas com terceiros, salvo após processo de anonimização.
3.4. Os dados pessoais coletados em nome do INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS ficam disponíveis para esta e para outros usuários nas seções de comentários de cada publicação. Dessa maneira, os usuários que depositam comentários automaticamente concordam que tais informações poderão ser vistas por outros usuários do mesmo site; para além destes, terceiros não terão acesso direto aos dados dos usuários, pois não são responsáveis pelas operações de tratamento que realizam sobre estes dados;
3.4.1. Os titulares de dados pessoais deverão exercer os direitos previstos no item “8” deste documento perante o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS;
3.5. Para fins do disposto na Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”), o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS pode atuar tanto na qualidade de controladora de dados pessoais (ex.: dados pessoais de usuários que comentam), quanto na qualidade de operadora de dados pessoais (ex.: operações de tratamento realizadas em nome do contratante), a depender das circunstâncias e caso concreto.
4. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
4.1. Os dados pessoais objeto de tratamento pelo INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS serão utilizados de forma compatível com o disposto nesta Política de Privacidade, com objetivo de prover, desenvolver e melhorar o conteúdo ofertado, inclusive aqueles a serem criados.
4.2. O INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS utilizará os dados pessoais das seguintes maneiras:
a. fins internos, tais como auditoria, análise de dados e pesquisas para aprimorar os conteúdos das frases, e geração de análises estatísticas com respeito ao uso do nosso site, incluindo tendências de temas;
b. aprimorar a segurança e melhorar os serviços e conteúdos do INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, bem como analisar e solucionar problemas técnicos, além de identificar e coibir fraudes na utilização do site;
c. se você deixar um comentário, o comentário e os seus metadados são conservados indefinidamente. Fazemos isso para que seja possível reconhecer e aprovar automaticamente qualquer comentário posterior ao invés de retê-lo para moderação; para usuários que se registram (se eventual viabilidade) no nosso site, também guardamos as informações pessoais que fornecem no seu perfil de usuário. Todos os usuários podem ver, editar ou excluir suas informações pessoais a qualquer momento (só não é possível alterar o seu username). Os administradores de sites também podem ver e editar estas informações.
4.3. O INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS realizará o tratamento dos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais: consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direitos, e para atendimento de interesses legítimos.
4.4. Caso o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS utilize quaisquer dados pessoais de forma diversa das estabelecidas nesta Política de Privacidade, o usuário será previamente informado sobre essa nova utilização, antes ou na data em que os dados pessoais forem recebidos.
4.5 O INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS não se responsabiliza por violações de direitos autorais, plágio ou qualquer ato ilícito de que se façam valer os usuários. Cada usuário é o único responsável pelo conteúdo que vincule ao site através de seus comentários.
5. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
5.1. O INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS não comercializa os dados pessoais de seus usuários a terceiros, porém existem situações nas quais o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS poderá divulgar, transferir ou compartilhar os dados pessoais com terceiros, conforme disposto neste documento e na legislação brasileira.
5.2. O INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS poderá compartilhar as informações de seus usuários com autoridades policiais ou judiciais, autoridades públicas competentes ou outros terceiros, dentro e fora do Brasil, caso seja requerido pela legislação aplicável, por decisão judicial e por requisição de autoridades, ou se necessário para responder a processos judiciais ou para participar em eventuais litígios ou disputas de qualquer natureza.
5.2.1. Nestas situações, o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS cooperará com as autoridades competentes na medida em que, discricionariamente, entenda necessário e adequado em relação a qualquer investigação de ilícitos, infrações a direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou outra atividade que seja ilegal ou que possa expor o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS ou seus usuários a qualquer responsabilidade legal ou lhes impor riscos, ressalvadas hipóteses de sigilo de informações constantes na legislação aplicável.
5.5. O INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS se reserva o direito de compartilhar informações sobre seus usuários a terceiros quando houver motivos suficientes para considerar que a atividade de um usuário é suspeita, ilegal ou prejudicial ao INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS ou a terceiros.
6. ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
6.1. As informações pessoais coletadas pelo INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS serão armazenadas em serviços de nuvem confiáveis, providos por parceiros que podem estar localizados no Brasil ou em outros países, tais como Estados Unidos da América (EUA) e em países da América Latina e da Europa.
6.1.1. Na contratação desses serviços, o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS buscará empresas que empregam alto nível de segurança no armazenamento de suas informações, estabelecendo contratos que não violam as definições de privacidade previstas nesta Política.
6.2. O INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS armazena as informações dos usuários tão somente pelo período necessário para as finalidades apresentadas nos Termos de Uso e nesta Política de Privacidade, respeitando o período de retenção de dados determinado pela legislação aplicável; ou seja, o armazenamento de tais dados permanecerá enquanto o usuário fizer uso da plataforma e não solicitar a exclusão dos mesmos.
6.3. O INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS emprega seus melhores esforços para respeitar e proteger as informações pessoais dos usuários e parceiros contra perda, roubo ou qualquer modalidade de uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.
6.3.1. O INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS realizará o tratamento de dados pessoais mediante alto grau de segurança, implementando as melhores práticas em uso na indústria para a proteção de dados, tais como técnicas de criptografia, monitorização e testes de segurança periódicos. Contudo, não é possível garantir completamente a não ocorrência de interceptações e violações dos sistemas e bases de dados, uma vez que a internet possui sua estrutura de segurança em permanente aperfeiçoamento.
6.3.2. O INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma plataforma digital é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário.
6.3.3. Em caso de incidente de segurança da informação que resulte na destruição, perda, alteração, acesso não-autorizado, ou vazamento de dados pessoais dos usuários e parceiros, o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS irá avaliar, imediatamente, os riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares dos dados pessoais. A comunicação aos titulares ou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será realizada conforme o caso concreto, após avaliação dos riscos mencionados.
6.4. Os usuários que são pessoas naturais, são abrangidos pela LGPD (Lei nº 13.709/18), sendo quaisquer incidentes relacionados ao vazamento de seus dados pessoais ou sensíveis, por exemplo, tratados por leis específicas, como, no caso mencionado, a Lei nº 14.155 de 27 de maio de 2021. No mais, a proteção à pessoa natural se encontra à luz da legislação comum civil ou penal. Também o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS se compromete a buscar alto nível de segurança no armazenamento de informações, conforme disposto na cláusula 6.1.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
7.1. O INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS poderá realizar transferências internacionais de dados para outros países, tais como Estados Unidos da América e para países da União Europeia e da América Latina, a fim de poder obter informações que possam contribuir para o aperfeiçoamento e segurança dos nossos serviços.
8. DIREITOS DOS USUÁRIOS
8.1. Os usuários poderão solicitar ao INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS: (i) a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; (ii) o acesso aos dados pessoais; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários ou excessivos; (v) portabilidade dos dados, dentro dos limites legais; (vi) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as respectivas consequências, e; (vii) revogação do consentimento.
8.2. Se um usuário iniciar uma solicitação de exclusão de dados de sua titularidade, o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS estará autorizada a excluir ou anonimizar os dados pessoais do solicitante.
9. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA/SITE DO INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS POR MENORES E INCAPAZES
9.1. Ao utilizar o site do INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, o usuário garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos as funcionalidades.
9.2. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso ao site do INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS por parte de crianças e adolescentes. Cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela, bem como ciência da integralidade dos presentes Termos.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Ao navegar pelo site do INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nesta Política de Privacidade e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.
10.2. A presente Política de Privacidade está sujeita a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS se reserva o direito de modificá-la a qualquer momento, conforme a finalidade do site, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso ao site do INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS.
10.3. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade, e não será interpretada como novação (nova regra), precedente invocável (situação a ser repetida), renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
10.4. Caso alguma disposição desta Política for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continua a vigorar, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
10.5. A comunicação entre o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados no próprio site do INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, sobretudo através do endereço de e-mail contato@indenizacoestrabalhistas.com.
10.6. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e o INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a esta Política de Privacidade.
